Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração - SIGBM.
Últimas normas (pela data do ato)
Normatiza os procedimentos de acesso ao sistema na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelece os meios de pagamento, fixa prazos e encargos aplicáveis, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações logísticas e de infraestrutura.
Prorroga o prazo para entrega da DCO - Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM (Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração).
1. Por unanimidade dos Diretores presentes, a atribuição dos Eixos Temáticos e Diretivas Regionais, a contar da publicação deste ato, será a seguinte:
Altera os arts. 104, 105, 109 e 120, e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025)..
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a manutenção dos valores da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da Agência Nacional de Mineração para o exercício de 2026.
Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM.
Prorrogação de prazo da obrigação do art. 21 da Resolução ANM nº 95/2022 para preenchimento do Extrato de Inspeção Regular (EIR) no SIGBM.
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026 (ano-base 2025).
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023.
Altera a Resolução ANM nº 106, de 02 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC).
Altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Torna sem efeito a Resolução ANM Nº 233, de 26 de março de 2026 que altera a Resolução 211, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração.
Suspensão da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Dispõe sobre a Política de Acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dos processos administrativos da Agência Nacional de Mineração.
APROVAR e tornar públicas as datas previstas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano-base de 2026, conforme o Anexo desta Deliberação.
1. A nova organização da gestão da Diretoria Colegiada em Eixos Temáticos e Diretivas Regionais, que se darão da seguinte forma: