Legislação Minerária — ANM

Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos Licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.

Os diretores votantes no CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 6/2025/RC, por meio do Despacho nº 53711/SG-ANM/ANM/2025 (16317729), unanimemente aprovaram:

Prorroga os prazos para entrega dos Relatórios Anuais da Lavra e dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM nº 150, de 28/02/2024.

Prorroga os prazos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM N.º 162/2024.

Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.

Aprova as Metas Globais e as Metas Intermediárias para o 7º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional da ANM, no período de janeiro a dezembro de 2025.

APROVAR e tornar públicas as datas previstas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano-base de 2025, conforme o Anexo desta Deliberação.

Altera a Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, que regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Altera a Resolução ANM nº 85, de 2 de dezembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.

Institui a política de gerenciamento de crises no âmbito da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dá outras providências.

Altera a Resolução ANM nº 63/2021, que institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Mineração- ANM.

Autoriza, institui e regulamenta o Programa de Gestão do Desempenho - PGD, no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM

Altera os artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e 348 da Portaria DNPM nº 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em cartório e o uso da assinatura eletrônica.

Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da Agência Nacional de Mineração - ANM para o exercício de 2025.

Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração..

Altera a Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023

Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado

Aprovar o Voto MS/ANM nº 276, de 29/04/2024, constante no processo nº 48403.930630/2015-99, de interesse das empresas MBR - MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. e VALE S.A., e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso, devendo-se arquivar o citado processo, uma vez que restou afastada a tipificação de lavra ilegal

Aprovar o Voto RC/ANM nº 355, de 09/10/2023, constante no processo nº 48051.002854/2021-94, e, por conseguinte: