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Legislação Minerária — ANM

Opções avançadas
Norma de referência Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Últimas normas (pela data do ato)

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM/MG, com fundamento nos artigos 29, 35 e 36 do Código de Águas Minerais, na Resolução ANM nº 157/2024 e na competência delegada pela Portaria ANM nº 1.713/2024, do Superintendente de Fiscalização da ANM, DOU de 13/11/2024, aprova a classificação da Água Mineral da "Fonte ESTÂNCIA RECANTO DAS FLORES", estabelecendo as informações para rotulag…