Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.
Últimas normas (pela data do ato)
No inciso I do art. 2º e no § 2º do art. 7º da Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 23 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 76 a 78, que "Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019",
Ofício-Circular nº 71/2023/SGP-ANM/ANM
APROVAR e tornar públicas as datas previstas para a realização das reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - ANM no ano-base de 2024, conforme o Anexo desta Deliberação.
Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019.
Dispõe sobre a padronização dos dados geográficos informados nos documentos técnicos apresentados à Agência Nacional de Mineração - ANM ou produzidos no âmbito dessa Autarquia.
Declara a nulidade da Resolução ANM nº 22/2020, que regulamenta o disposto nos arts. 11 e 18 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, para fixar o prazo para aprovação tácita dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sob competência da Agência Nacional de Mineração - ANM.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada: Construtora Sanches Tripoloni Ltda, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/1999, e fundamentado no Parecer nº 85/2023/SECMI/SOT-ANM/DIRC.
APROVAR o VOTO GG/ANM Nº 607, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, constante no processo nº 48415.946065/2018-95, de interesse da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA, e, acompanhando as recomendações técnicas constantes dos autos, tendo sido cumpridos os requisitos estabelecidos pelo Parecer PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, bem como o art. 42 do Código de Mineração, DEFERE-SE o bloqueio mi…
Ofício-Circular nº 64/2023/SGP-ANM/ANM
Na Resolução ANM nº 139, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 174, de 12 de setembro de 2023, Seção 1, página 76, que "altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023",
Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no primeiro semestre de 2023.
Ofício-Circular nº 63/2023/SPE-ANM/ANM
APROVAR o Guia para Identificação de Riscos da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do documento SEI nº 7910947, constante do Processo nº 48051.002076/2023-03.
APROVAR a Carta de Serviços ao Usuário, na forma do documento SEI nº 8655310, constante do Processo nº 48051.003439/2023-10.
APROVAR o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2023-2025, na forma do documento SEI nº 8570887, constante do Processo nº 48051.004675/2022-72.
-NEGAR PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos pela interessada: Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., nos processos 48411.915824/2016-46, 48411.915823/2016-00, 48411.915826/2016-35 e 48411.915825/2016-91.
- NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada: Ana Carolina Martins de Siqueira nos termos do Art.48 da Lei 9.784/1999 e fundamentado no Parecer nº 70/2023/SECMI/SOT-ANM/DIRC.
1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do item 1 da Tabela 1 em anexo, em consonância com o item 13.2 do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas;
Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.