Legislação Minerária — ANM

APROVAR a Carta de Serviços ao Usuário, na forma do documento SEI nº 8655310, constante do Processo nº 48051.003439/2023-10.

APROVAR o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação 2023-2025, na forma do documento SEI nº 8570887, constante do Processo nº 48051.004675/2022-72.

-NEGAR PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos pela interessada: Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., nos processos 48411.915824/2016-46, 48411.915823/2016-00, 48411.915826/2016-35 e 48411.915825/2016-91.

- NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Interessada: Ana Carolina Martins de Siqueira nos termos do Art.48 da Lei 9.784/1999 e fundamentado no Parecer nº 70/2023/SECMI/SOT-ANM/DIRC.

1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do item 1 da Tabela 1 em anexo, em consonância com o item 13.2 do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas;

Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Ofício-Circular nº 59/2023/SGA-ANM/ANM

Na Resolução ANM nº 136, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 01 de junho de 2023, Seção 1, páginas 33-34, que "Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral",

Aprova a readequação da Meta Global e das Metas Intermediárias para o 5º Ciclo de Avaliação Institucional da ANM, no período de janeiro a dezembro de 2023.

Brasília, na data de assinatura.

Brasília, na data de assinatura.

Altera o artigo 42 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Institui projeto-piloto do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) para os empregados públicos anistiados lotados nas gerências regionais da ANM no Espírito Santo e em Minas Gerais.

Aprova o Plano de Diretrizes da Agência Nacional de Mineração, com vigência até dezembro de 2024, e estabelece as diretrizes para a elaboração dos planos executivos.

Ofício-Circular nº 37/2023/SOT-ANM/ANM

Publicado Internamente pela ANM em 28/02/2023

Conforme decisão constante no voto do(a) Diretor(a) Relator(a), aprovado através do ATA (6536725), constante no processo SEI (48051.001484/2023-30).

Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Brasília, na data de assinatura.

Brasília, na data de assinatura.