Legislação Minerária — ANM

Sr. Gerente Regional da ANM/BA e Sr. Gerente Regional da ANM/TO

Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.

Estabelece as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Resolução ANM Nº 71, de 14 de maio de 2021.

Assunto: Informa a respeito de decisão da Diretoria Colegiada da ANM.

Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001.

Brasília, 03 de março de 2021.

Belém, 22 de fevereiro de 2021.

Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020.

Fase de Requerimento de Licenciamento

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, e O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativ…

Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Altera a Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências.

Institui o Plano de Integridade da Agência Nacional de Mineração.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Brasília, 20 de julho de 2020.

Brasília, 20 de julho de 2020.

Ofício-Circular nº 8/2020/SAF-ANM

Reestabelece, provisoriamente, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTI referente ao biênio 2017-2019.

Brasília, 02 de junho de 2020.

Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.