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Legislação Minerária — ANM

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Norma de referência Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Últimas normas (pela data do ato)

I - Outorgar até POR 05 (CINCO) ANOS, a Jonathan Gomes Boachat, CPF nº 088.628.106-79, a permissão para extrair ÁGUA MARINHA, ALEXANDRITA e TURMALINA, no(s) município(s) de MALACACHETA, estado MG, numa área de 48,19 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long - SIRGAS2000):

Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) º 007/2022, de 30/11/2022, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Engenheiro caldas/MG, em nome de JACKELINE LOPES RAMOS 03451751666, CPF/CNPJ sob o nº 24.208.269/0001-26, com endereço Rua Peçanha, , Centro, GOVERNADOR VALADARES/MG, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) AREIA, CASCALHO e ARGILA, numa área de 3,7 ha, no local denom…

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL/MG, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL/MG, no uso de suas atribuições, RESOLVE: