Legislação Minerária — ANM

Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás

EMENTA: Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017. Incidência do §11 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF ( Arguição de …

Art. 1º. Poderão ser quitados, na forma do PRD, os débitos não tributários com o Departamento Nacional de Produção Mineral, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no p…

Instruções técnicas para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.

Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos.

ASSUNTOS: Reaproveitamento de Rejeitos de Mineração Depositados fora da Poligonal do Título de Lavra.

Dispensar o Servidor, a partir de 05/12/2016, BONIFÁCIO LIMA ALVES DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 454160, da função comissionada de Chefe do Setor de Controle de Áreas, Código FG-2, do Serviço de Gestão de Títulos Minerários da Superintendência do DNPM no Estado da Paraíba.

Retificação de Portaria nº 70148 - Boletim Interno Eletrônico do DNPM de 07/12/2016.

Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.

Fase de Autorização de Pesquisa

Manaus-AM, 25 de maio de 2016.

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

INTERESSADA: Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária - DIFIS.

INTERESSADOS: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ASSUNTOS: Requerimentos minerários sem assinatura.

Manaus-AM, 08 de abril de 2015.

INTERESSADO: Procuradoria da República no Município de Tucuruí (PA) - Ministério Público Federal

ASSUNTO: Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor.

INTERESSADO: Companhia Siderúrgicas Nacional - CSN

INTERESSADO: Procuradoria Jurídica do DNPM