Legislação Minerária — ANM

Ofício-Circular nº 33/2024/SPE-ANM/ANM

Estabelece a suspensão de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.

Aprovar o Voto MS/ANM nº 276, de 29/04/2024, constante no processo nº 48403.930630/2015-99, de interesse das empresas MBR - MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. e VALE S.A., e, por conseguinte, DAR PROVIMENTO ao recurso, devendo-se arquivar o citado processo, uma vez que restou afastada a tipificação de lavra ilegal

Aprovar o Voto RC/ANM nº 355, de 09/10/2023, constante no processo nº 48051.002854/2021-94, e, por conseguinte:

Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Institui o Programa de Transformação Digital e dispõe sobre as instâncias de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Segurança da Informação no âmbito da Política de Governança do Ministério de Minas e Energia.

Regulamenta a rotulagem de águas minerais e potáveis de mesa envasadas e classifica o risco da atividade de rotulagem com fundamento no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), em substituição à Ficha de Registro de Apuração da CFEM aprovada pela Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999.

Normatiza a concessão de parcelamentos de créditos da Agência Nacional de Mineração - ANM antes de sua inscrição em dívida ativa.

1. A organização da gestão da Diretoria Colegiada para as unidades organizacionais no Plano Tático e nas Unidades Regionais Descentralizadas, que se dará da seguinte forma:

VALIDAR o Resultado Final do Planejamento Estratégico 2020-2023 da Agência Nacional de Mineração e AUTORIZAR a sua divulgação.

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 132, de 28/02/2023.

Ofício-Circular nº 5/2024/SGP-ANM/ANM

Ofício-Circular nº 17/2024/SFI-ANM/ANM

Torna público o resultado do 5º Ciclo de Avaliação Institucional da Agência Nacional de Mineração (Ano-exercício 2023).

Nega provimento a recurso apresentado por servidor.

Na DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada Boletim Interno em 22/02/2024 que Torna público o resultado do 5º Ciclo de Avaliação Institucional da Agência Nacional de Mineração (Ano-exercício 2023), no ANEXO 1,

Florianópolis, na data de assinatura.

Brasília, na data de assinatura.

Brasília, na data de assinatura.