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Legislação Minerária — ANM

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★ Norma de referência Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Últimas normas (pela data do ato)

Resolução nº 136/2023 (ANM/MME) 04/07/2023 Resolução

Na Resolução ANM nº 136, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 01 de junho de 2023, Seção 1, páginas 33-34, que "Altera a Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral",

Resolução nº 137/2023 (DC/ANM/MME) 27/06/2023 Resolução

Aprova a readequação da Meta Global e das Metas Intermediárias para o 5º Ciclo de Avaliação Institucional da ANM, no período de janeiro a dezembro de 2023.

Resolução nº 134/2023 (DC/ANM/MME) 29/03/2023 Resolução

Institui projeto-piloto do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) para os empregados públicos anistiados lotados nas gerências regionais da ANM no Espírito Santo e em Minas Gerais.

Resolução nº 133/2023 (DC/ANM/MME) 16/03/2023 Resolução

Aprova o Plano de Diretrizes da Agência Nacional de Mineração, com vigência até dezembro de 2024, e estabelece as diretrizes para a elaboração dos planos executivos.

Deliberação nº 9/2023 (DC/ANM/MME) 28/02/2023 Deliberação

Conforme decisão constante no voto do(a) Diretor(a) Relator(a), aprovado através do ATA (6536725), constante no processo SEI (48051.001484/2023-30).

Resolução nº 129/2023 (ANM/MME) 27/02/2023 Resolução

Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Deliberação nº 3/2023 (ANM/MME) 27/01/2023 Deliberação

Aprovar o Voto nº 601/2022/VB/DIRC, constante no processo nº 48400.000067/2013-91, de interesse da Empresa Norte de Transmissão de Energia S/A, e, por conseguinte, não conhecer o recurso, por intempestividade, mantendo o arquivamento definitivo do processo administrativo referenciado.